Desconsideração da Personalidade Jurídica não se aplica a sócio não-gestor

A desconsideração da personalidade jurídica decretada na execução de ação de indenização por danos morais a que foi condenada uma empresa não se aplica ao sócio minoritário que não possui poderes de gerência ou de administração.

Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial da credora que, no intuito de ampliar o rol de responsáveis pela condenação em danos morais, pretendia incluir um sócio minoritário que não poderia ter contribuído para o fato que gerou a indenização.

A desconsideração da personalidade jurídica no caso de abuso é admitida pelo artigo 50 do Código Civil, apesar da norma não apresentar nenhuma restrição. Em voto do Ministro Villas Bôas Cueva, o mesmo diz: "não é coerente com a estudada teoria que os sócios sem poderes de administração, em princípio, incapazes da prática de atos configuradores do abuso da personalidade jurídica, possam ser atingidos em seus patrimônios pessoais".

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